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LGPD – impactos jurídicos para empresa de todos os tamanhos

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sob o número de 13.709, representa um marco legal para a proteção à privacidade no país.

Com ela, a regulamentação de empresas do setor público e privado ficará mais específica e rígida quanto aos dados pessoais coletados. Essa legislação prevê punições severas para transgressões.

Sancionada em 13 de agosto de 2018 pela Presidência da República, as empresas têm 18 meses, a partir de sua publicação oficial, para se adequarem às regras. 

O que muda com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

O que de fato muda com a LGPD são as implicações jurídicas para as empresas, que serão forçadas, independentemente de seu porte e tamanho, a darem prioridade ao assunto, já que as multas são altas.

Portanto, o ideal é que as devidas providências sejam tomadas o quanto antes e, por mais que pareça haver bastante tempo, muitas atualizações precisarão ser feitas. A partir de fevereiro de 2020, todas as empresas começarão a ser auditadas e é um mito achar que a fiscalização será amena.

O que será abrangido nessa nova legislação?

Resumidamente, as regras desta lei abrangem o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como norte a segurança e o controle no tratamento das informações incluídas em cadastros.

Com a regulamentação, a utilização desses dados não poderá mais ser feita de maneira indiscriminada. O titular deles precisará estar ciente sobre qual tratamento será atribuído e a finalidade deste uso.

Outro ponto é a possibilidade desse titular acessar, atualizar, corrigir e até excluir suas informações, além de invalidar sua permissão para a utilização desse conteúdo pessoal.

Portanto, até a data prevista por lei, empresas vão necessitar de mais controle e organização para prevenir e detectar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Quais os impactos para minha empresa no descumprimento da LGPD?

Infrações cometidas às normas previstas na nova lei podem gerar sanções administrativas que chegam a multas de até R$ 50 milhões.

Em suma, as organizações estarão sujeitas à LGPD. Assegurar um ambiente adequado de governança, gestão e operação do próprio sistema de informação será um dever das empresas e direito dos consumidores. O que já existe em países europeus há alguns anos, será assegurado por lei e sob alta penalidade no Brasil.

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